Jump2spain.com é uma marca comercial pertencente à EXQUI, S.L.U., uma sociedade unipessoal inscrita no Registo de Sociedades do Principado de Andorra sob o número 14306 (Livro S-206, Folio 161-170) em 21/11/2013. Está também inscrita no Registo de Comércio e Indústria sob o número 923954-U. A EXQUI, S.L.U. detém o Número de Registo Fiscal (NRT) L-709463-T e mantém a sua sede social em: Botiga número 5, Av. del Través núm. 4, Edifici el Prat, Escala - C, AD400 - La Massana (Principado de Andorra).
Os utilizadores podem contactar a Jump2spain.com através da secção de contacto no website www.Jump2spain.com ou por correspondência escrita para a sede social da EXQUI, S.L.U. Ao efetuar uma reserva na Jump2spain.com, o utilizador aceita expressamente os seguintes termos e condições:
1. Introdução e Definições
Os termos deste contrato devem ser interpretados de acordo com as seguintes definições:
- Jump2spain.com: Marca registada pela EXQUI, S.L.U. que atua como agência intermediária (grossista-retalhista de viagens). A Jump2spain.com atua como mero intermediário na contratação de serviços entre o cliente e o prestador de serviços; consequentemente, não assume o risco financeiro ou a responsabilidade ("risco e ventura") das operações concluídas através do website.
- Cliente: Qualquer pessoa que reserve um ou mais serviços entre os oferecidos no nosso website. Este website destina-se a cidadãos residentes fora do Reino de Espanha; portanto, entende-se que os clientes que reservam ofertas de hotéis não são residentes espanhóis.
- Serviços: Qualquer serviço oferecido pelos diversos prestadores no website Jump2spain.com, tais como reserva de alojamento, transporte, spas e outros.
- Website: www.Jump2spain.com
- Prestador de Serviços: Refere-se aos fornecedores da agência de viagens, tais como hotéis, operadores turísticos, centros de spa e outros.
A Jump2spain.com está autorizada a modificar estes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio; no entanto, tais alterações não afetarão as reservas já recebidas antes da modificação. Recomendamos vivamente que os clientes leiam, guardem e imprimam uma cópia destes termos ao confirmar uma reserva.
2. Capacidade Jurídica para Contratar
O utilizador declara ser maior de idade (mais de 18 anos) e possuir a capacidade jurídica necessária para contratar os serviços oferecidos pela Jump2spain.com, aceitando ficar vinculado a este contrato e compreendendo plenamente as condições de utilização do website. Para reservas efetuadas por menores, será necessária a autorização de um progenitor ou tutor legal. A Jump2spain.com não se responsabiliza pela exatidão das informações fornecidas pelo utilizador e não pode verificar a sua idade. Todos os pacotes de férias organizados na Jump2spain.com são realizados por diferentes agências de viagens grossistas ("Operadores Turísticos"). A Jump2spain.com não presta diretamente os serviços reservados.
3. Leitura e Aceitação dos Termos e Condições
Ao reservar um serviço, o utilizador aceita expressamente os Termos Gerais e as políticas específicas estabelecidas por cada prestador de serviços (alojamento, transporte, aluguer de veículos, lazer, etc.). O cliente aceita estar sujeito às regras e protocolos internos de cada prestador, especialmente no que diz respeito a normas de conduta, direito de admissão, higiene, segurança e boa convivência. Em caso de conflito ou inconsistência entre estes Termos Gerais e os Termos Específicos de uma oferta particular, prevalecerão estes últimos.
4. Processo de Reserva
4.1. Procedimento: As reservas não são confirmadas até que o pagamento integral dos serviços contratados seja efetuado. A Jump2spain.com reserva-se o direito de cancelar reservas por falta de pagamento ou se existirem provas de que o titular é residente em Espanha. Para pagamentos com cartão, o intermediário financeiro gera um código que permite ao banco, com o consentimento do cliente, cobrar os montantes associados à reserva para facilitar alterações ou pagamentos faseados.
- Pagamento faseado: O pagamento deve ser efetuado dentro dos prazos e montantes definidos para cada reserva. O incumprimento destes prazos autoriza a Jump2spain.com a cancelar a reserva, perdendo o cliente os montantes já pagos, que passarão a ser propriedade da Jump2spain.com a título de custos de cancelamento.
- Transferências Bancárias: A confirmação pode ser suspensa até que os fundos sejam verificados. O cliente assume quaisquer custos resultantes do cancelamento devido a pagamento incompleto.
4.2. Confirmação de Reserva: Será enviado um e-mail de confirmação incluindo os detalhes essenciais do contrato (serviços, preço e datas).
4.3. Voucher de Confirmação: Após o pagamento, é enviado por e-mail um voucher (recibo) que deve ser apresentado no check-in. Caso não o receba, o cliente deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Alguns alojamentos podem solicitar um cartão de crédito como garantia para extras ou eventuais danos.
- Faturação: O cliente pode solicitar uma fatura à EXQUI, S.L.U. após regressar de férias, através da secção de contacto do website. O cliente aceita receber esta fatura por e-mail, embora possa revogar este consentimento para receber a fatura em papel, especificando-o na referida secção.
4.4. Conservação de Dados: O contrato é armazenado nos sistemas da empresa e está acessível aos utilizadores registados no website.
4.5. Contacto: As comunicações são feitas através do e-mail fornecido na reserva. Caso não seja possível o contacto por e-mail, a Jump2spain.com tentará o contacto telefónico. Em caso de insucesso, o cliente aceita ser notificado de qualquer incidente por e-mail.
4.6. Reservas de Grupo: Reservas para 20 ou mais pessoas (conjuntas ou separadas com datas/alojamento idênticos) requerem notificação prévia ao Serviço de Apoio ao Cliente. A falta desta informação autoriza a Jump2spain.com a cancelar as respetivas reservas.
5. Exatidão dos Dados, Identidade e Privacidade
O cliente deve confirmar que todas as informações fornecidas são exatas. Autoriza expressamente a Jump2spain.com a incluir os seus dados pessoais num ficheiro automatizado para a prestação de serviços.
- Titular da Reserva: Os dados devem corresponder exatamente ao documento de identificação/passaporte. A reserva é atribuída a um único titular; a Jump2spain.com não se responsabiliza por problemas causados por omissão ou falsificação de dados.
- Idade das Crianças: Deve ser exata para a data de início das férias e não para a data da reserva.
- Identificação: O cliente e todos os membros do grupo devem possuir documentos legais (Cartão de Cidadão, Passaporte, Cédula Pessoal). A Jump2spain.com não se responsabiliza pelo incumprimento desta obrigação.
- Proteção de Dados: De acordo com a Lei 29/2021 (Andorra), os dados estão protegidos. A EXQUI, S.L.U. é a responsável pelo tratamento. O cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação ou portabilidade através de legal@exqui.net.
6. Comunicação e Transferência de Dados a Terceiros
Para garantir a execução dos serviços, a Jump2spain.com partilhará os seus dados com os prestadores (hotéis, seguradoras, etc.). Caso seja solicitado financiamento, o utilizador aceita que a EXQUI, S.L.U. partilhe os dados com as entidades financeiras competentes. Utilizadores que reservem para terceiros comprometem-se a obter o consentimento destes antes da comunicação dos dados.
7. Política de Cancelamento e Alteração
Cancelamentos e alterações estão sujeitos a despesas administrativas. Estas taxas são comunicadas durante a reserva e no voucher de confirmação.
7.1. Taxas de Administração:
- Até 66 €: 10 €
- De 67 € a 200 €: 15% do total
- De 201 € a 600 €: 30 €
- Mais de 600 €: 5% do total
7.2. Taxas de Alteração: Cada pedido implica um custo fixo de 10 € mais as variações de tarifas do prestador. Uma reserva confirmada só pode ser alterada sob estas condições e mediante disponibilidade. Em caso de modificação significativa por parte do organizador, o cliente pode rescindir sem penalização ou aceitar as variações (conforme cláusula 9.b). O não pagamento dos custos de alteração autoriza o cancelamento sem reembolso. Tarifas não reembolsáveis não são alteráveis. Os preços de pacotes podem ser revistos (subida ou descida) com 20 dias de pré-aviso devido a custos de transporte, taxas ou câmbios.
7.3. Taxas de Cancelamento:
- Fora de Pacotes: O cliente paga as taxas de administração (7.1) mais os custos do prestador.
- Cancelamento Gratuito: Sem custos se cancelado dentro do prazo especificado.
7.4. Procedimento: Pedidos devem ser feitos na secção "Contacto". Para cancelamento online, o ID da reserva e o código PIN (recebidos por e-mail) são necessários na secção "Gerir a minha reserva". Para cancelamentos por telefone, o pedido deve ser finalizado através de um e-mail enviado pela Jump2spain.com. Caso contrário, a reserva permanece válida.
7.5. Não Comparência (No-Show): Se o cliente não se apresentar na data prevista, será cobrado 100% do montante.
7.6. Saída Antecipada: Abandonar o alojamento antes do fim da reserva implica um custo de 100% do montante.
8. Reembolsos
Os reembolsos elegíveis serão processados num prazo máximo de 14 dias. Os créditos são devolvidos ao cartão de origem. Para transferências, a Jump2spain.com solicitará os dados bancários através do e-mail de reserva.
9. Alteração ou Cancelamento da Reserva pela Jump2spain.com
a) Serviços de Alojamento
Caso se torne impossível ou excecionalmente difícil prestar os serviços contratados (ex: devido à não abertura ou encerramento de um estabelecimento ou estância de esqui, ou outras impossibilidades materiais), a Jump2spain.com envidará esforços para propor uma alternativa adequada. Se não houver alternativa disponível, ou se o cliente rejeitar a proposta apresentada, a Jump2spain.com reembolsará o valor total pago pelo serviço indisponível.
Em situações de sobrelotação (overbooking), a Jump2spain.com reserva-se o direito de oferecer alojamento de categoria igual ou superior. Se não for possível oferecer uma alternativa ou se esta não for aceite, a reserva será cancelada e será efetuado o reembolso total.
b) Mandatos Sanitários e Administrativos (incluindo COVID-19)
A informação no nosso website baseia-se em dados fornecidos por terceiros. A prestação dos serviços está sujeita aos parâmetros estabelecidos pelas autoridades sanitárias e administrativas competentes. Consequentemente, os prestadores podem modificar ou suspender certos serviços (ex: acesso a spa, estilo de buffet) por razões de segurança ou ordem pública. A Jump2spain.com não garante reembolsos por modificações de serviços específicos impostas por lei.
Nota: O cliente é o único responsável por verificar e cumprir os requisitos de entrada (ex: testes PCR, certificados de vacinação). Todos os custos e formalidades associados a estes requisitos são da responsabilidade exclusiva do cliente.
10. Preços e Impostos
Os preços são finais por pessoa/estadia (incluindo IVA), salvo indicação em contrário.
- Taxas Turísticas: As autoridades locais de certas regiões ou países podem impor taxas turísticas a pagar diretamente no destino.
- Extras: Qualquer serviço não detalhado explicitamente na oferta está excluído e deve ser pago diretamente ao prestador.
- Erros de Preçário: Em caso de erro tipográfico ou numérico manifesto e óbvio (onde o preço seja desproporcionalmente inferior ao valor de mercado), a Jump2spain.com reserva-se o direito de corrigir o erro. Contactaremos o cliente para explicar a situação. Se o erro for óbvio para uma pessoa de "diligência média", a reserva poderá ser cancelada ou ajustada.
- Residência: Uma vez que este website se destina a utilizadores internacionais, as ofertas são especificamente válidas para clientes residentes fora de Espanha.
11. Direito de Cessão da Reserva
O viajante pode ceder o seu contrato de viagem organizada a outra pessoa que preencha todas as condições do contrato. Tanto o cedente como o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo pendente, bem como por quaisquer taxas administrativas ou sobretaxas decorrentes da cessão. A Jump2spain.com deve ser notificada por escrito com pelo menos 7 dias de antecedência à data de início.
12. Responsabilidades do Cliente
a) Comunicação de Incidentes no Destino: Para garantir uma resolução rápida, qualquer reclamação ou incumprimento contratual deve ser comunicado in situ (no destino) ao prestador de serviços e à Jump2spain.com.
b) Documentação: Todos os viajantes (incluindo menores) devem ser portadores de passaportes, vistos e certificados de saúde válidos. A Jump2spain.com não se responsabiliza por recusas de entrada ou custos resultantes de documentação inválida.
c) Forfaits de Esqui: Uma vez ativados, os passes de esqui devem ser utilizados em dias consecutivos.
13. Responsabilidade da Jump2spain.com e dos Prestadores
a) Âmbito da Responsabilidade: A Jump2spain.com atua como intermediária. A execução contratual do serviço é da exclusiva responsabilidade do prestador final (hotel, companhia de transporte, etc.).
b) Exclusões: Não nos responsabilizamos por serviços independentes não incluídos no contrato (ex: transporte independente, refeições fora do plano, ou ligações perdidas entre voos reservados pelo próprio cliente). Os danos devem ser comprovados com documentos justificativos e estão limitados pelas convenções internacionais.
14. Verificação de Identidade e Prevenção de Fraude
Reservamo-nos o direito de solicitar um documento de identificação válido para verificar a identidade dos membros da reserva. A falta de entrega pode resultar no cancelamento da reserva. Se forem identificados sinais de potencial fraude, reservamo-nos o direito de cancelar a reserva e notificar o cliente através dos contactos fornecidos.
15. Ofertas "Em Breve" (Soon Available)
As ofertas marcadas como "Em Breve" estão sujeitas a alterações no preço final e nas datas. As características não são consideradas definitivas até que a opção de reserva seja oficialmente ativada.
16. Utilização do Website
Este website destina-se exclusivamente a uso pessoal e não comercial. A modificação, reprodução ou revenda de serviços adquiridos através deste site é estritamente proibida. Apenas poderá reservar para si próprio ou para pessoas em nome das quais esteja legalmente autorizado a agir.
17. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo (logótipos, textos, fotografias) é propriedade da EXQUI, S.L.U. ou dos seus parceiros. Qualquer reprodução, exibição ou distribuição não autorizada é estritamente proibida e será punida por lei.
18. Fotografias
As imagens são fornecidas para fins ilustrativos, visando oferecer uma representação visual dos serviços. Esforçamo-nos para garantir que estas correspondam à realidade o mais fielmente possível.
19. Alojamento e Regimes de Pensão
19.1. Qualidade: As classificações (estrelas) seguem as normas locais do destino, que podem diferir de outros países. São fornecidos quartos standard, salvo indicação em contrário. O uso de instalações (piscinas, ginásios) está sujeito às políticas internas do prestador.
19.2. Regimes de Pensão:
- Tudo Incluído: Refeições, snacks e bebidas em horários definidos.
- Pensão Completa: Pequeno-almoço, almoço e jantar (geralmente exclui bebidas).
- Meia Pensão: Pequeno-almoço e jantar (geralmente exclui bebidas).
- Alojamento e Pequeno-almoço: Pequeno-almoço incluído.
19.3. Refeições: Não serão efetuados reembolsos por refeições não consumidas pelo viajante.
19.4. Capacidade: A capacidade dos quartos (Individual, Duplo, etc.) é estritamente aplicada. A configuração das camas e camas extra está sujeita a disponibilidade e confirmação do prestador.
20. Reclamações
Todas as reclamações devem ser enviadas através da secção de "Contacto" em www.jump2spain.com.
21. Utilização de Cookies
Utilizamos cookies para simplificar a navegação e registar preferências. Ao utilizar o site, consente na instalação de cookies, a menos que tenha ajustado as definições do seu navegador para os rejeitar. Informação detalhada disponível na nossa "Política de Cookies".
22. Falhas Técnicas
Embora nos esforcemos para garantir uma disponibilidade de 24/7, a Jump2spain.com não se responsabiliza por interrupções do website causadas por força maior ou incidentes técnicos fora do nosso controlo.
23. Jurisdição
Este contrato rege-se pelas leis do Principado de Andorra. Qualquer litígio será resolvido exclusivamente nos tribunais de Andorra. Se alguma cláusula for considerada nula, as restantes partes do contrato permanecerão em vigor.
24. Sugestões e Feedback
O feedback pode ser enviado para recommendations@jump2spain.com. Para pedidos urgentes relacionados com reservas, utilize a secção de "Contacto" do website para uma resposta mais rápida.